Modelo de Recurso de Cassação de PPD

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INFORMAÇÕES DO MODELO:

PEDIR ESTE MODELO:

 

Para fazer o pedido deste modelo é só preencher o formulário abaixo:

PPD - Recurso contra a Cassação de Permissão para dirigir / Cassação da PPD

Nome:

Base Legal: 256 VI do CTB , Cassação de Permissão , Valor da Multa: R$ 0,00.

1º E-mail:

Destina-se:

2º E-mail:

Recurso fundamentado conforme o Código de Trânsito Brasileiro

1º Celular (DDD):

Permissionário não cometeu infração, foi outro condutor, o veículo não foi parado etc..

2º Telefone (DDD):

O órgão de trânsito, enviou a pontuação para permissionário por ser proprietário, sem flagrante.

 

 

Pode acrescentar no recurso sua justificativa.

Forma de Pagamento:

Recurso especializado para Cassação da PPD.

 

 

Recurso fundamentado juridicamente.

 

 

 

 

Arquivo tipo .doc do Word, podendo modificá-lo.

Número de Páginas:  08

 

Valor do Modelo: R$200,00.

 

 

Este modelo foi elaborado em nosso escritório, Multcarpo, é um recurso fundamentado juridicamente, visando cancelamento da Cassação de PPD. Trabalhamos com a preparação de recursos desde de 2002.

Você poderá alterar o recurso como quiser, totalmente modificável.

Nossos recursos são profissionais, técnicos, baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.

Acompanha um pequeno manual para modificar o recurso (fase e o endereçamento).

Nossa empresa é especializada na elaboração de recursos de multas de trânsito e contra suspensão e cassação do direito de dirigir, temos um departamento especializado.

Receberá o modelo após confirmação e compensação do pagamento em seus e-mails.

Não fazemos alterações no modelo, caso queira um recurso personalizado, clique aqui, e encomende.

 

Fases para recurso de multa:

 

Cabe Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação. A Defesa da Autuação (Defesa Previa). Permite que o cidadão autuado se expresse antes mesmo da aplicação efetiva da penalidade. Segundo o artigo 8 da Resolução 363 DE 28 de Outubro de 2010 do CONTRAN: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

 

Cabe 1º Instância, até o vencimento da multa, porém a maioria dos órgãos julgam fora do prazo. Para recorrer para Junta Administrava de Recurso de Infração – JARI.

 

Cabe 2º Instância, após o julgamento do recurso em primeira instância, não há a necessidade de pagar a multa para recorrer em segunda instância, Súmula Vinculante 21 do STF. Este recurso é encaminhado para a JARI, que julgou em primeira instância, para ser juntada cópia dessa decisão e o recurso, depois são enviados para o CETRAN, para a decisão e o recurso serem reavaliados.

 

Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.

 

Fases para recurso de Suspensão / Cassação de CNH:

 

Cabe 1º Instância - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada, ou quando a CNH vence e ao tentar renovar possui 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH por si só.

 

Cabe Ao JARI - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.

 

Cabe 2º Instância - Quando o recurso do JARI for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.

 

Modelos elaborados e fundamentados por especialistas, com chances reais de deferimento: Não compre modelos sem procedência, existem sites por aí que não entendem nada de recursos de trânsito (multa, suspensão e cassação), e fez uma cópia do nosso site, sem autorização, de forma ilegal, inclusive vão ser processados por isso, povo sem imaginação, copiaram todo nosso site, mas não nossos recursos, que são atualizados constantemente. Nosso escritório é especializado em recursos de trânsito, trabalhamos na área desde de 2002, nossos modelos são originais, preparados por advogados, bachareis em direito e especialistas.

 

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