Modelo de Recurso de Multa de Trânsito

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INFORMAÇÕES DO MODELO:

PEDIR ESTE MODELO:

 

Para fazer o pedido deste modelo é só preencher o formulário abaixo:

519-30 - Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB

Nome:

Base Legal: 168 , Gravíssima - 7 Pontos , Valor da Multa: R$ 191,54.

1º E-mail:

Destina-se:

2º E-mail:

Sem abordagem,veículo em movimento.

1º Celular (DDD):

2º Telefone (DDD):

Falha no preenchimento da multa.

 

 

Condutor afirma não ter cometido a infração.

Forma de Pagamento:

Recurso especializado para multa.

 

 

Você imprimirá o(s) recurso(s) na sua casa, podendo alterá-los como quiser.

 

 

 

 

Arquivo tipo .doc do Word, podendo modificá-lo.

Número de Páginas:  04

 

Valor do Modelo: R$40,00.

 

 

Este modelo foi elaborado em nosso escritório, Multcarpo, é um recurso fundamentado juridicamente, visando cancelamento da Multa de Trânsito. Trabalhamos com a preparação de recursos desde de 2002.

Você poderá alterar o recurso como quiser, totalmente modificável.

Nossos recursos são profissionais, técnicos, baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.

Acompanha um pequeno manual para modificar o recurso (fase e o endereçamento).

Nossa empresa é especializada na elaboração de recursos de multas de trânsito e contra suspensão e cassação do direito de dirigir, temos um departamento especializado.

Receberá o modelo após confirmação e compensação do pagamento em seus e-mails.

Não fazemos alterações no modelo, caso queira um recurso personalizado, clique aqui, e encomende.

 

Fases para recurso de multa:

 

Cabe Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação. A Defesa da Autuação (Defesa Previa). Permite que o cidadão autuado se expresse antes mesmo da aplicação efetiva da penalidade. Segundo o artigo 8 da Resolução 363 DE 28 de Outubro de 2010 do CONTRAN: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

 

Cabe 1º Instância, até o vencimento da multa, porém a maioria dos órgãos julgam fora do prazo. Para recorrer para Junta Administrava de Recurso de Infração – JARI.

 

Cabe 2º Instância, após o julgamento do recurso em primeira instância, não há a necessidade de pagar a multa para recorrer em segunda instância, Súmula Vinculante 21 do STF. Este recurso é encaminhado para a JARI, que julgou em primeira instância, para ser juntada cópia dessa decisão e o recurso, depois são enviados para o CETRAN, para a decisão e o recurso serem reavaliados.

 

Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.

 

Fases para recurso de Suspensão / Cassação de CNH:

 

Cabe 1º Instância - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada, ou quando a CNH vence e ao tentar renovar possui 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH por si só.

 

Cabe Ao JARI - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.

 

Cabe 2º Instância - Quando o recurso do JARI for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.