Notificação de autuação, de penalidade e prazos

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DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo CORREIO ou pelo AGENTE DE TRÂNSITO.
Essa notificação dirigida ao proprietário do veículo informa e documenta que foi cometida uma infração de trânsito e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique quem a cometeu.
Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o notificado já terá a oportunidade de defesa podendo apresentar um recurso denominado de defesa prévia.
O lapso temporal, ou prazo para apresentação dessa defesa deverá constar expressamente da notificação e não pode ser inferior a 15 (quinze) dias.
Se a defesa prévia for acolhida o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado; mas, todavia, se for rejeitada ou extemporânea, isto é, interposta ou apresentada fora do prazo legal ou em local indevido será emitida a denominada notificação de penalidade.

DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar, propriamente, o denominado recurso de multa.

Na hipótese desse recurso ser denegado pelas autoridades competentes, ainda haverá a possibilidade jurídica de um recurso para autoridade superior que pode ser manejado em um lapso de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão.

É importante perceber que a não apresentação ou o não acolhimento da defesa prévia que derivou da notificação de autuação, não inviabiliza a apresentação do recurso de multa, isto é, da notificação de penalidade. Contudo no sistema legal vigente o Infrator só poderá recorrer a uma autoridade superior se apresentar o recurso de multa e este for negado.

Elaborado o recurso importantíssimo apresentá-lo à autoridade remetente da notificação que pode ser municipal, estadual ou federal em endereço indicado na notificação, como normalmente sói a acontecer. Caso não conste endereço, o proprietário notificado deve apresentar o recurso na Junta Administrativa de Infrações (JARI) do órgão que fez a notificação. E, agora, caro leitor, parece que a primeira parte do artigo parece fazer sentido! Certo?

Então, a despachante.com – preocupadíssima com a regra de apresentação do recurso administrativo das infrações de trânsito, fez um apanhado geral e específico sobre a Portaria Detran nº 1637, de 9.10.2014, para explicar e esmiuçar todas as Circunscrições Regionais de Trânsito do Estado-membro de São Paulo.

E já que falamos sobre as circunscrições e sobre as Superintendências, não custa, também, lembrar algumas outras regras de fundamental importância, nas defesas administrativas de infrações de trânsito. E começamos pelas exceções, daquilo que não se pode alegar.

Atenção: o que não é objeto de requerimento de Defesa da Autuação:

a) indicação do condutor, pontuação de CNH;
b) alegações de Mérito*, como por exemplo:
c) justificar que cometeu a infração por motivo de consulta ou atendimento médico, odontológico ou veterinário, apresentando atestado;
d) declarar que não utilizou o veículo por estar estacionado no local de trabalho ou em estacionamento particular apresentando comprovante, ou ainda que o veículo estava com defeito ou quebrado;
e) informar sobre o falecimento de um parente, comprovado com atestado de óbito; etc.

* Recomenda-se que as alegações de mérito sejam apresentadas em Recurso em primeira instância para a JARI após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito.

O Requerimento de Defesa da Autuação é direcionado, primeiramente, na JARI, daí a sua importância no contexto, da apresentação de defesa administrativa das infrações.

O Requerimento de Defesa da Autuação pode ser feito pelo Despachante.com para indicar erros que possam ser verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito, tais como:

a) divergências do veículo (placa, marca, espécie, modelo, características – clone ou dublê);
b) incorreção do local da infração (via inexistente, cruzamento inexistente, numeral inexistente na via);
c) erros da infração (enquadramento, artigo do CTB, descrição da infração);
d) erros da autuação (impossibilidade da ocorrência da infração com o tipo de veículo; infração
e) incorreta por estar fora da área do Rodízio ou da ZMRC, ZERC, VER, sinalização inexistente no local da infração); etc.