Multa por não transferir veículo em 30 dias

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Multa por não transferir veículo em 30 dias

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Art. 233 do CTB – Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Quando realizam a compra de um veículo usado, alguns motoristas, às vezes por empolgação, esquecimento, ou mesmo desconhecimento não realizam a transferência do veiculo para o seu nome, no período estipulado por lei.

Após a negociação com o antigo proprietário, recebem o veículo, mas não formalizam imediatamente a transferência no DETRAN. Com isto, o veículo, para todos os efeitos, continua registrado no DETRAN em nome do antigo proprietário. O resultado é que toda a responsabilidade por eventuais irregularidades (multas de trânsito, atraso no emplacamento, etc.) recaem sobre o antigo proprietário.

Qual a penalidade pelo atraso na transferência do veículo? Qual a Multa e Pontuação

O novo dono que não realizar a transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 dias após a compra, comete uma infração grave e pode levar multa equivalente a R$ 127,69, além de 5 pontos na carteira. Além da retenção do veiculo até a sua regularização.

Como proceder com a transferência do veículo?

É importante o vendedor não deixar em branco o espaço destinado ao preenchimento da data da transação no documento de transferência. É comum ocorrer o negócio sem a data no recibo,  uma espécie de ajuda para evitar perda de prazo, de quem está vendendo para quem está comprando. O problema é que, por vários motivos, agindo o novo proprietário de boa ou má intenção, muitas vezes a transferência não é realizada. Enquanto isso, o antigo proprietário continua sendo o responsável legal pelo veículo, o que significa continuar recebendo as infrações, e até responder judicialmente caso o carro venha a se envolver em algum acidente.


Recurso de Multa por exceder período de transferência de documento.

Para não perder a CNH e não pagar multas consideradas abusivas, você pode optar por realizar o recurso administrativo, é uma opção que poderá te ajudar a se livrar de multas abusivas.

Essa  pratica é uma solução legal a qual todos os motoristas tem direito, e de certa forma o dever de realizar, caso não concordem com a multa e a punição aplicada.

Comunique a venda do veículo ao Detran

Para evitar grandes dores de cabeça, o ideal é fazer a comunicação de venda do veículo ao DETRAN, procedimento também obrigatório, segundo o artigo 134 do CTB. Para isso, é preciso tirar cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), CPF E RG do comprador e fazer a solicitação no órgão de trânsito.