Multa por não portar a CNH

Tempo de leitura: menos de 1 minuto

cassacao-da-permissao-para-dirigir

Multa por não portar a CNH

Art. 232 do CTB – Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Muitas vezes o motorista se arrisca ao dirigir sem CNH, e isso pode acarretar penalidades como multa e pontuação na mesma.

No Código de Trânsito dirigir sem CNH é previsto como infração, tanto da situação da pessoa que não é habilitada quanto da que não está portando o documento que comprova tal condição.

Multa por Dirigir sem CNH

Os motoristas que não estiverem portando os documentos exigidos estarão sujeitos às penalidades previstas pelo artigo 232 do Código de Trânsito. No ato da fiscalização, provando que o documento está atualizado, o infrator receberá multa leve de R$ 53,20, que equivale a 3 pontos na carteira. Para que o veículo não fique retido será necessária à apresentação do documento.

Obs: A infração leve é aplicada apenas para infratores habilitados, não portando o documento no momento da fiscalização. Para pessoas não habilitadas as penalidades são mais pesadas. O motorista que não portar o documento do veículo, também corre o risco de ser autuado.

Recurso de Multa por NÃO Portar CNH

Para não perder a CNH e não pagar multas consideradas abusivas, você pode optar por realizar o recurso administrativo, é uma opção que poderá te ajudar a se livrar de multas abusivas.

Essa  pratica é uma solução legal a qual todos os motoristas tem direito, e de certa forma o dever de realizar, caso não concordem com a multa e a punição aplicada.

Multa CNH Vencida

Para os motoristas que estiverem com a CNH vencida ou suspensa, e forem flagrados dirigindo serão autuados numa infração gravíssima com multa de R$ 191,54, mais 7 pontos no prontuário, além da  apreensão do veículo com guincho para o pátio, pago pelo motorista infrator. Além de arcar com as diárias do pátio.

CNH e Permissão para dirigir

Quanto ao documento de habilitação, para aqueles não habituados com a legislação de trânsito em vigor, cabe destacar que “Permissão para Dirigir” trata-se do documento de habilitação provisório, concedido ao final do processo de formação de condutores e válido por um ano, sendo substituído pela CNH definitiva desde que o condutor não cometa infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infrações de natureza média. Mas fique atento, a primeira CNH só pode ser solicitada nas categorias: “A”, “B”, “ACC”, “AB” e “ACCB” e após serem aprovados nas provas teórica e prática da auto-escola.