Multa por estacionar em local não permitido

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Multa por estacionar em local não permitido

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Art. 181 do CTB – Estacionar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

VII – nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

X – impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

XIV – nos viadutos, pontes e túneis:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

XV – na contramão de direção:

Infração – média;

Penalidade – multa;

XVI – em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar):

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.

§ 1º – Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º – No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Alguns motoristas insistem em parar o carro em locais proibidos, mesmo sabendo que a penalidade pode ser grave. Porém a multa por estacionar em local proibido, também tem se tornado rotina, principalmente nas grandes cidades, pelo grande volume de carros. Muitos se valem da desculpa de uma parada rápida, seja para deixar o filho na escola, ou somente descarregar/carregar um objeto, vale lembrar, não é permitido. O valor da multa por estacionar em local indevido, não chega ser dos mais altos, porém este tipo de multa está em segundo lugar, entre as penalidade que mais contribuiu para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Proibido Estacionar

Um exemplo clássico, estacionar em locais sinalizados por placa com a letra “E”, com uma faixa vermelha na frente é proibido, mas são permitidas paradas rápidas para embarques e desembarques, basta o condutor sinalizar com a seta para a direita ou esquerda, e ficar parado pelo instante que demora o passageiro entrar ou sair do veículo.

Estacionar em local não permitido: Valor da multa e pontuação

Infração média por estacionar em local proibido: Multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira.


Recurso de Multa por estacionar em local não permitido

Para não perder a CNH e não pagar multas consideradas abusivas, você pode optar por realizar o recurso administrativo, é uma opção que poderá te ajudar a se livrar de multas abusivas.

Essa  pratica é uma solução legal a qual todos os motoristas tem direito, e de certa forma o dever de realizar, caso não concordem com a multa e a punição aplicada.

Quais locais não são permitidos estacionar?

 Nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal;
 Estacionar de maneira não paralela à calçada ou motos de maneira não perpendicular;
• Junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas sinalizados pela faixa amarela;
• Impedindo a movimentação de outro veículo;
• Na contramão;
• Onde houver guia rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.
Infração grave por estacionar em local proibido: Multa de R$ 127,69 e 5 pontos na carteira.
• Afastado mais de um metro da guia da calçada;
• Em estradas, rodovias e vias de trânsito rápido;
• Sobre faixa de pedestre, ciclovia, ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público;
• Em fila dupla;
• Em cruzamento de vias;
• Nos viadutos, pontes e túneis;
• Em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (Placa Proibido Parar e Estacionar).
Infração gravíssima por estacionar em local proibido: Multa de R$ 191,54 e 7 pontos na carteira.
• Estacionar na pista de rolamento das vias com acostamento.