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Multa por não transferir veículo em 30 dias

menos de 1 minuto Multa por não transferir veículo em 30 dias Art. 233 do CTB – Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização. Quando realizam a compra de um veículo usado, alguns motoristas, às vezes por empolgação, esquecimento, ou mesmo desconhecimento não realizam a transferência do veiculo para o seu nome, no período estipulado por lei. Após Continue lendo

Multa por excesso de velocidade

menos de 1 minuto Multa por excesso de velocidade Art. 218 do CTB. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração – média; Penalidade – multa; II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Infração – grave; Penalidade Continue lendo

Multa por ultrapassar em faixa continua

menos de 1 minuto Multa por ultrapassar em faixa continua Art. 202 do CTB – Ultrapassar outro veículo: I – pelo acostamento; II – em interseções e passagens de nível; Infração – gravíssima; Penalidade – Penalidade – multa (cinco vezes). Art. 203 do CTB – Ultrapassar pela contramão outro veículo: I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II – nas faixas de pedestre; III – nas pontes, viadutos ou túneis; IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; V – onde houver Continue lendo

Infração Grave de Trânsito

menos de 1 minuto Infração Grave de Trânsito São aquelas penalidades de pecuniária de R$ 127,69, que soma 5 (cinco) pontos no prontuário, não gera suspensão por si só. Está penalidade só é permitida para condutores com CNH definitiva, não é permitida a condutor com permissão para dirigir, se este tiver uma desta multa do prontuário não poderá renovar para CNH definitiva. O que são as multas de trânsito As multas de trânsito são uma forma de punir os motoristas que não respeitam legislação Continue lendo

Multa de trânsito pode virar advertência

menos de 1 minuto Multa de trânsito pode virar advertência Motorista pode pedir que a 1ª infração de trânsito leve ou média em 12 meses seja trocada por advertência O requerimento deve ser enviado ao mesmo órgão que fez a autuação Pouca gente sabe, mas o motorista que cometer uma infração de trânsito leve ou média tem direito a pedir a aplicação de uma advertência, ao invés de pagar multa e ter pontuação lançada na carteira de habilitação. Para isso, ele não pode ser Continue lendo

Notificação de autuação, de penalidade e prazos

menos de 1 minuto DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo CORREIO ou pelo AGENTE DE TRÂNSITO. Essa notificação dirigida ao proprietário do veículo informa e documenta que foi cometida uma infração de trânsito e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique quem a cometeu. Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o notificado já terá a oportunidade de defesa Continue lendo

Conversão de multa em advertência

menos de 1 minuto Infrações de trânsito consideras leves ou médias podem ser convertidas em advertência, isentando o condutor do pagamento. A medida é fruto da resolução 424/12 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas a prática ocorre no Acre desde 2010, devido a portaria nº 491/2010. Mas para que haja essa troca de penalidades, o motorista deve observar alguns critérios, como não ter registro de infrações de natureza grave ou gravíssima ou cuja somatória dos pontos seja superior a 10 pontos, além de Continue lendo