Cassação da permissão para dirigir (PPD), por multa no período

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Muitos condutores permissionários são surpreendidos no momento da renovação para CNH definitiva, ficam sabendo que não poderão fazer a renovação, por causa de multa(s), ocorridas no período da permissão, e que terão que reiniciar o processo de habilitação.

O que é a cassação da permissão? Quando ocorre?

A permissão também é documento de habilitação segundo § 3º do art. 269 do CTB.

A cassação significa anular, tornar sem efeito licença, autorizações e etc.

O condutor que tiver a permissão cassada terá a mesma anulada e tornada sem efeito, em consequencia perderá seu direito de dirigir.

O fundamento legal para penalidade de cassação da permissão está previsto no artigo 256 inciso VI, do CTB, ocorrerá quando o condutor infringir o § 3º do artigo 148 do CTB:

Art. 148 § 3º do CTB – A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Ou seja, tenha cometido no período de um ano, uma infração grave (5 pontos) ou gravíssima (7 pontos), ou tenha reincidido em infração média (4 pontos).

A cassação da permissão também pode ocorrer por condenação judicial por delito de trânsito, ou ser cancelada (cassada) se constatada irregularidade em sua expedição:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

Entretanto, para aplicação da penalidade de cassação da permissão, o órgão de trânsito deve proceder com procedimento administrativo, assegurando a ampla defesa, conforme o artigo 256 inciso VI do CTB.

A Permissão pode ser suspensa?
Não cabe penalidade de suspensão da permissão do direito de dirigir, por não haver previsão legal.

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