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Se você recebeu uma penalidade de trânsito, ou seja, uma multa, pela qual não deu causa ou, até mesmo, porque não concorda com a aplicação da penalidade, você tem todo o direito de recorrer desta aplicação de penalidade, conforme artigos 285 e 286 do C.T.B, bem como, em conformidade com o artigo 5º da CF. É do conhecimento de todos a aplicação excessiva, pela administração pública, de penalidades de trânsito.

Essas infrações são aplicadas, geralmente, em desacordo com vários artigos estabelecidos pelo CTB.

Em razão do desconhecimento quanto ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como, ao próprio Direito de Trânsito, você talvez pense que não seja viável recorrer.

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É tal pensamento que estimula a Administração Pública continuar aplicando penalidades indiscriminadamente.

Com o exercício o direito de defesa, você está contribuindo para que a Administração Pública analise em quais pontos está errando, podendo, desta forma, melhorar o Sistema Nacional de Trânsito.

É bem verdade, que as avenidas de nossas cidades estão cheias de infratores , pessoas que não tem qualquer respeito às Leis de Trânsito e muito menos a sua vida e a das demais pessoas.

Entretanto, você, cidadão consciente de seus direitos e deveres, não pode pagar pela irresponsabilidade daqueles. Devendo, portanto, se achar que existe esse direito, correr atrás do cancelamento da multa aplicada arbitrariamente.

Nos dias atuais, sabemos que as autoridades de trânsito vem penalizando nossos motoristas desordenadamente, aplicando-lhes substanciais multas, e é necessário observar que nosso código de trânsito Brasileiro, em seu artigo 74 preceitua que antes de multar devera o condutor ser orientado, educado e alertado. Sendo assim as multas ora aplicadas confrontam-se com as especificações e resoluções do CONTRAN.

Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou a via amarela do auto de infração de trânsito, o proprietário ou o condutor do veículo, ou ainda um procurador, pode apresentar um requerimento de defesa da autuação indicando inconsistências, ou seja, erros na infração, ou comprovar sua isenção à infração registrada.

Possíveis resultados do requerimento:

Deferido = a penalidade de multa não será aplicada e o auto de infração será cancelado. Significa que sua defesa foi acolhida. O proprietário do veículo receberá um comunicado com o resultado da análise do seu requerimento.

Indeferido = a penalidade de multa será aplicada e o proprietário do veículo receberá a Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito com a informação do indeferimento de sua defesa e o valor da multa a ser pago. Significa que sua defesa não foi acolhida, que a autuação foi mantida e a penalidade será aplicada.

Rejeitado administrativamente = o proprietário do veículo receberá a Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito com a informação “Rejeitado administrativamente” e seu motivo.

Vantagens em recorrer independente do resultado:

  • Gratuidade para recorrer administrativamente;
  • Efeito Suspensivo caso não julguem no prazo de 30 dias o Recurso;
  • Não poderá ser cobrada a infração com efeito suspensivo deferido;
  • Órgão de trânsito a cada espera recorrida mais especializado.

Como o recurso deve ser feito:

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição Brasileira.

Ao receber a Notificação da Autuação, pelo correio, ou a segunda via do Auto de Infração de Trânsito – AIT (via amarela), verifique se há incorreções ou divergência de características entre o seu veículo e o veículo autuado.

No próprio requerimento:
– Nome, qualificação e endereço do requerente;
– Dados do veículo: placas, modelo, ano, cor, marca e espécie;
– Data, local, horário e tipo da infração;
– Argumentos de defesa;
– Data e assinatura do requerente, com autenticidade comprovada por cópia simples (xerox) de documento de identidade que a contenha, ou facultativamente por firma reconhecida.
Documentos a serem anexados ao requerimento por cópia simples (xerox):
– Auto de Infração de Trânsito (via amarela) ou Notificação da Autuação (recebida pelo correio);
– Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV);
– Identificação do Condutor Infrator acompanhado da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir do condutor indicado;
– Fotografia colorida do veículo para comprovação de divergência de cor, quando for o caso.